CMA ADVOGADOS - JUSTIÇA PARA SERVIDORES PÚBLICOS

    Os professores da educação básica, profissionais do magistério da rede pública municipal e estadual, têm direito ao piso salarial nacional estabelecido para a categoria. Esse direito impõe ao ente público o dever de implementar e manter o piso atualizado em folha de pagamento. O piso salarial dos professores da educação básica é direito garantido por lei. A Constituição Federal (EC 53/2006) e a Lei 11.738/2008 (Lei do Piso) estabelecem que os profissionais do magistério público devem receber o valor mínimo nacional, atualizado anualmente. Essa lei já foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ou seja, não há dúvidas sobre sua validade. De acordo com essa lei, o valor do piso é atualizado a cada ano, no mês de janeiro, com base no crescimento do “valor anual mínimo por aluno ” do Fundeb, calculado nacionalmente pelo Ministério da Educação (MEC). Em 2022, por exemplo, o reajuste foi de 33,24%, elevando o piso para R$ 3.845,63 para 40 horas semana...

       Muitos professores e servidores administrativos da rede municipal de Aparecida de Goiânia investem tempo e recursos em cursos de aprimoramento, especializações e pós-graduação, acreditando que isso trará não apenas conhecimento, mas também um retorno financeiro previsto em lei. No entanto, o que deveria ser um direito garantido tem se tornado motivo de frustração. Por meio da Lei Municipal nº 2.606/06, o município de Aparecida de Goiânia instituiu um importante mecanismo de valorização dos profissionais da educação: o adicional de titularidade . O benefício é devido ao servidor efetivo que conclui cursos de aprimoramento, aperfeiçoamento ou pós-graduação na área educacional e/ou de administração escolar, desde que atendidos os requisitos previstos na lei. A norma estabelece que o adicional será concedido mediante requerimento do servidor, com a apresentação de certificados de cursos que: - tenham carga horária mínima de 40 horas; - exijam aproveitament...

  De modo geral, os direitos das pessoas que trabalham para a administração pública, seja em municípios ou estados, não são concedidos automaticamente. Na maioria das vezes, é necessário que o próprio interessado faça um pedido formal para poder exercer esse direito. Assim, o servidor público, temporário, administrativo ou qualquer outro trabalhador vinculado à administração deve apresentar sua solicitação pelo instrumento correto. Isso é feito por meio de um pedido chamado “abertura de processo administrativo” . Através desse   pedido, é possível solicitar diversos direitos, como licenças , redução da carga horária , progressões na carreira , férias , entre outros benefícios previstos em lei . A partir desse requerimento, a administração pública deve iniciar um processo administrativo, que nada mais é do que um procedimento organizado para analisar o pedido e dar uma resposta, seja ela favorável ou não . A Constituição Federal garante que toda pessoa pode recorrer ao ...

      Quando um grupo de pessoas vence uma ação coletiva, surge o direito de receber aquilo que foi reconhecido na sentença. Esse recebimento pode acontecer de duas formas: por meio da execução coletiva, feita por uma entidade (como sindicato ou associação), ou pela execução individual, proposta por cada pessoa beneficiada através de seu respectivo advogado. A execução coletiva, em teoria, parece mais simples, pois reúne todos os beneficiários em um único processo. No entanto, na prática, ela costuma enfrentar um problema importante: a demora. Isso acontece porque cada pessoa tem um valor diferente a receber, o que exige, geralmente, a apresentação de documentos individuais e a realização de cálculos específicos para cada caso. Esse trabalho detalhado, quando feito dentro de um único processo para muitas pessoas, acaba tornando o andamento muito lento. Além disso, essa dificuldade em organizar documentos e calcular valores pode travar o processo por tanto tempo q...