ADICIONAL DE TITULARIDADE: ENTENDA SEUS DIREITOS COMO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO EM APARECIDA DE GOIÂNIA

 

 

 

 Muitos professores e servidores administrativos da rede municipal de Aparecida de Goiânia investem tempo e recursos em cursos de aprimoramento, especializações e pós-graduação, acreditando que isso trará não apenas conhecimento, mas também um retorno financeiro previsto em lei. No entanto, o que deveria ser um direito garantido tem se tornado motivo de frustração.

Por meio da Lei Municipal nº 2.606/06, o município de Aparecida de Goiânia instituiu um importante mecanismo de valorização dos profissionais da educação: o adicional de titularidade. O benefício é devido ao servidor efetivo que conclui cursos de aprimoramento, aperfeiçoamento ou pós-graduação na área educacional e/ou de administração escolar, desde que atendidos os requisitos previstos na lei.

A norma estabelece que o adicional será concedido mediante requerimento do servidor, com a apresentação de certificados de cursos que:

- tenham carga horária mínima de 40 horas;

- exijam aproveitamento mínimo de 70% e frequência mínima de 75%;

- sejam ofertados por instituição oficial ou devidamente credenciada;

- não tenham sido utilizados para fins de progressão vertical.

Cumpridas essas exigências, a concessão do adicional não se trata de favor da Administração, mas de direito subjetivo do servidor.

Apesar da previsão legal expressa, muitos professores e servidores administrativos da rede municipal relatam que, mesmo após protocolarem requerimento administrativo e comprovarem o cumprimento dos requisitos, não receberam qualquer resposta formal do Município, tampouco passaram a perceber o adicional em seus contracheques.

Em termos jurídicos, essa inércia administrativa não afasta o direito. Ao contrário, evidencia possível descumprimento da legislação municipal, especialmente quando a lei não condiciona o pagamento a critérios discricionários, mas apenas à comprovação objetiva dos requisitos.

O Tribunal de Justiça de Goiás firmou entendimento de que o direito ao adicional de titularidade surge a partir da data do requerimento administrativo. Isso significa que, se você protocolou o pedido há dois ou três anos e ainda não recebeu, os valores são devidos retroativamente, ou seja, desde a data em que você fez o requerimento, com juros e correção monetária.

O adicional de titularidade incide sobre o vencimento da referência ocupada pelo servidor e pode variar de 5%, no caso de cursos com carga horária mínima prevista em lei, até 50%, quando se tratar de doutorado (pós-graduação stricto sensu).

Trata-se de acréscimo remuneratório expressivo, especialmente para o profissional que investiu, com recursos próprios, em sua qualificação acadêmica e aprimoramento técnico.

A Lei Municipal foi instituída com a finalidade de estimular a qualificação permanente dos profissionais da educação, reconhecendo que a formação continuada repercute diretamente na qualidade do ensino ofertado à coletividade. O desrespeito a esse direito representa não apenas prejuízo individual ao servidor, mas também afronta à própria política pública de valorização do magistério prevista na norma local.

É importante destacar que já existe ação coletiva julgada procedente, reconhecendo o direito dos servidores da educação ao adicional de titularidade, bem como ao recebimento dos valores. Assim, para aqueles que preencheram os requisitos legais e formularam o pedido na via administrativa, não se discute mais a existência do direito — resta, apenas, promover o cumprimento individual da sentença, a fim de apurar o percentual devido em cada caso e executar os valores correspondentes.

A qualificação profissional é investimento legítimo e juridicamente protegido. Havendo decisão judicial favorável à categoria, o caminho agora é assegurar, na esfera individual, a efetiva concretização do direito já reconhecido.

 Servidor bem informado, é profissional bem remunerado. 

CMA ADVOGADOS - JUSTIÇA PARA SERVIDORES PÚBLICOS

Tiago Magalhães 

 

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